Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados a ACRIE, na condição de Controlador, disponibiliza o e-mail [email protected] para receber comunicações e solicitações.
O atendimento será prestado sem custos, por meio eletrônico neste canal e estará disponível em meio físico na sede da empresa, conforme escolha dos titulares de dados, nos prazos definidos em lei ou que venham a ser normatizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No requerimento, o titular deverá preencher as informações necessárias para a confirmação de que o requerente é o próprio titular de dados ou seu representante legalmente constituído, podendo a ACRIE exigir o envio de documentação complementar apta a comprovar a titularidade do requisitante ou do seu representante ou da representação, sempre para a garantia da privacidade dos titulares.
Caberá ao DPO aceitar as reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos ou adotar providências de interesse dos titulares de dados, e receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de outras atribuições previstas em lei ou que forem estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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